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Termo de Consentimento para Uso de Dados Pessoais
INSTRUTORES CNH
Data de vigência: 16 de janeiro de 2026
Última atualização: 16 de janeiro de 2026
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Instrutores CNH, disponível em https://instrutorescnh.com/ (“Plataforma”), o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.
Caso não concorde com quaisquer das disposições, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
1. Natureza da plataforma
O Instrutores CNH é uma plataforma tecnológica de caráter exclusivamente digital e informativo, destinada à criação e exibição de perfis, divulgação de informações e facilitação de contato direto entre instrutores e alunos.
A Plataforma não é:
- prestadora de serviços educacionais;
- empresa de ensino;
- intermediadora de contratos;
- agência, corretora ou representante de instrutores.
2. Objeto do serviço
A Plataforma disponibiliza ambiente digital para:
- cadastro de usuários;
- divulgação de perfis profissionais;
- contato direto entre instrutores e alunos.
O Instrutores CNH:
- não presta serviços de instrutor;
- não intermedeia pagamentos;
- não participa de negociações;
- não garante resultados, alunos, aprovação, vagas ou continuidade de serviços.
Toda relação firmada entre instrutor e aluno ocorre fora da Plataforma, sob exclusiva responsabilidade das partes.
3. Planos de assinatura e visibilidade
A Plataforma oferece planos de assinatura pagos, cuja finalidade é exclusivamente permitir a visibilidade do perfil do instrutor na listagem pública pelo período contratado.
A assinatura:
- concede licença temporária de exibição do perfil;
- não é comissão;
- não é pagamento por serviço educacional;
- não garante retorno financeiro, contratações ou contatos;
- não interfere na autonomia do instrutor.
Os planos, valores, prazos e benefícios são informados de forma clara no momento da contratação.
4. Pagamento, prazo e cancelamento
Os planos de assinatura:
- possuem prazo determinado;
- entram em vigor após a confirmação do pagamento;
- garantem visibilidade apenas durante o período contratado.
Salvo obrigações legais:
- não há reembolso por ausência de contatos ou resultados;
- o cancelamento não interrompe o prazo já pago;
- a contratação não gera expectativa legítima de resultado.
5. Ausência de vínculo trabalhista ou societário
O uso da Plataforma não gera, em nenhuma hipótese: vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação, exclusividade, parceria ou sociedade.
Os instrutores atuam de forma autônoma e independente, assumindo integralmente os riscos de sua atividade, nos termos do artigo 442-B da CLT.
6. Inexistência de relação de consumo educacional
O Instrutores CNH não é fornecedor de serviços educacionais, não sendo responsável pela qualidade, execução ou resultados dos serviços prestados por instrutores.
Eventual relação de consumo ocorre exclusivamente entre instrutor e aluno, sem solidariedade ou corresponsabilidade da Plataforma.
7. Capacidade para cadastro
O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil.
O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
8. Obrigações dos usuários
São obrigações dos usuários:
- manter dados corretos e atualizados;
- utilizar a Plataforma de forma lícita;
- respeitar a legislação vigente, inclusive normas de trânsito;
- responder integralmente por atos praticados dentro e fora da Plataforma;
- cumprir acordos firmados diretamente com terceiros.
9. Práticas vedadas e sanções
É vedado:
- fornecer informações falsas;
- praticar fraudes;
- burlar sistemas de validação;
- utilizar dados de terceiros sem autorização;
- praticar assédio, spam ou condutas ilícitas.
A Plataforma poderá suspender ou excluir contas, a seu critério, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
10. Limitação de responsabilidade
O Instrutores CNH não se responsabiliza por negociações, contratos ou pagamentos; inadimplementos; danos diretos ou indiretos; atos, omissões ou condutas dos usuários; contatos realizados fora da Plataforma.
O uso ocorre por conta e risco exclusivo do Usuário.
11. WhatsApp e contato direto
O Usuário declara ciência e autoriza que seu número de telefone/WhatsApp seja exibido publicamente para contato direto por interessados.
A Plataforma não controla comunicações privadas, não monitora conversas e não se responsabiliza por contatos indevidos.
12. Validação documental – referência SENATRAN
A funcionalidade denominada “Validação de Instrutor – Referência SENATRAN” consiste em verificação documental declaratória, baseada em documento enviado voluntariamente pelo Usuário.
A validação:
- não é oficial;
- não possui integração com sistemas governamentais;
- não constitui certificação, homologação ou credenciamento;
- tem caráter meramente informativo.
O Usuário declara que os documentos enviados são autênticos, assumindo total responsabilidade civil e criminal por informações falsas ou adulteradas.
13. Responsabilidade pelo conteúdo (Marco Civil)
Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Instrutores CNH não se responsabiliza por conteúdos gerados por usuários, salvo mediante ordem judicial válida.
14. Dados pessoais e finalidade (LGPD)
A Plataforma coleta e trata dados pessoais como nome, e-mail, CPF, telefone, cidade, documentos enviados, registros de acesso e uso. As finalidades incluem criação e gestão de conta, validação de informações, segurança e prevenção à fraude, atendimento e cumprimento de obrigações legais.
15. Compartilhamento e armazenamento
Os dados poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos. Os dados são armazenados em ambiente seguro pelo prazo necessário.
16. Direitos do titular dos dados
O Usuário poderá exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, observadas as exceções legais.
17. Cookies e tecnologias similares
A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para funcionamento, seguranção, preferências e métricas de desempenho.
18. Seguranção da informação
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, não havendo responsabilidade por falhas decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros.
19. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo vedado seu uso sem autorização expressa.
20. Alterações dos termos
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, entrando em vigor na data de sua publicação na Plataforma.
21. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do operador da Plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.